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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0008423-22.2020.8.16.0035

Recurso: 0008423-22.2020.8.16.0035 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Apelante(s): ALISSON PAZINATTO
Apelado(s): MAIA IMOVEIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. INTIMAÇÃO PARA REALIZAR
O PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO
NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I – VISTOS
Trata-se de Apelação Cível interposta por ALISSON PAZINATTO contra a
sentença proferida na Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem, por meio da qual a
pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente, nos seguintes termos:
“Em face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido
inicial (art. 487, I, CPC), para condenar o réu ao pagamento do valor de
R$14.000,00 (catorze mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA
desde agosto de 2019 e acrescido de juros de mora pela taxa Selic, nos
termos do art. 406, §1º, CC, desde a citação.”
Em suas razões recursais (mov. 1.1), o apelante sustenta que deve ser
afastada a condenação imposta, porquanto não seria devida a comissão, considerando que a
execução do serviço de corretagem teria sido descontinuada, mal executada e ineficaz para a
concretização do negócio.
Noutro giro, afirma que, se for devido o montante, deve ser compensado
com os valores de aluguéis do imóvel, que estavam sob a gerência da imobiliária e a respeito
dos quais não teria havido prestação de contas.
Ao fim pleiteia a concessão da justiça gratuita.
Por esses motivos, demanda o provimento do recurso com a reforma da
sentença.
Foram juntadas contrarrazões pela apelada no mov. 311.1, nas quais
requer o não provimento do apelo.
Após, vieram os autos a este e. TJPR.
Foi o recorrente intimado para apresentar elementos para corroborar o
pedido do benefício da justiça gratuita.
Em que pese intimada a parte, esta se quedou inerte (mov. 12).
O benefício foi indeferido na decisão do mov. 14.1, ocasião em que foi
determinado o recolhimento do preparo recursal. Novamente a intimação não foi atendida
(mov. 17).
Na sequência, vieram os autos conclusos para exame.
É a breve exposição.
II – DECIDO
A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil,
autoriza o julgamento monocrático do recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do
Órgão Colegiado, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Tal situação se evidencia nos autos,
mostrando-se o presente recurso inadmissível.
Assim é porque, embora regularmente intimado para recolher o preparo,
como consequência do indeferimento da assistência judiciária gratuita e preclusão, o
recorrente não realizou o pagamento.
Nesse sentido, a jurisprudência firmada no âmbito deste e. Tribunal de
Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXECUTADO.
PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
GRATUITA. INDEFERIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS
AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA
PELO AGRAVANTE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. RECORRENTE QUE RENUNCIOU AO
PRAZO PARA TANTO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. [...]”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0083934-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 10.09.2025)

“DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
ALIMENTOS GRAVÍDICOS CONVERTIDA EM AÇÃO DE
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.
APELAÇÃO ADESIVA DO REQUERIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA
GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
[...]
Tese de julgamento: “[...] A ausência de preparo recursal após
indeferimento da justiça gratuita enseja o não conhecimento do recurso
adesivo, por força da deserção.”
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0039649-74.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 06.10.2025)

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO DE
RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. RECURSO
DESPROVIDO.
[...]
Tese de julgamento: É imprescindível que o recorrente comprove o
recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob
pena de deserção, sendo inviável a regularização tardia ou a concessão de
prazo adicional para tal finalidade.”
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003531-54.2025.8.16.0210 - Paiçandu
- Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J.
18.10.2025)
Destarte, ante a não realização do preparo, dúvida não há de que se
operou a deserção.
Conclusão
Diante do exposto e com esteio no inciso III do artigo 932 do Código de
Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação Cível.
Intimem-se.

Curitiba, 09 de fevereiro de 2026.

Desembargador Substituto Evandro Portugal
Magistrado